Processo físico
PL./0130.0/2021
Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos.
| Entrada | 27/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0130/2021
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Lido no Expediente
27/04/2021
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A. nº 7.838, de 28/04/2021
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
28/04/2021
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
28/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. João Amin
30/04/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
30/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
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Recebido
03/05/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin
05/05/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2021
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
28/07/2021
Coordenadoria das Comissões
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Aguardando a manifestação do requerente João Amin
28/07/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
02/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
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Recebido
02/08/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin
11/08/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2021
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
27/10/2021
Coordenadoria das Comissões
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Aguardando a manifestação do requerente João Amin
27/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
27/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
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Recebido
27/10/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL
24/11/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2021
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
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Manifestação Frente Parlamentar do Livre Comércio e Desburocratização
05/01/2022
Gabinete Dep. João Amin
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Recebido
08/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/03/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/03/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
08/03/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
30/03/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
30/03/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marlene Fengler
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Recebido
30/03/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler
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Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL
26/04/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
26/04/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
27/04/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
27/04/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza
25/05/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação