Processo físico
Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos.
| Entrada | 27/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/04/2021
Parecer
05/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Resultado da Diligência
28/07/2021
Parecer
11/08/2021
Folha Votação
31/08/2021
Em Diligência
27/10/2021
Resultado da Diligência
27/10/2021
Parecer
24/11/2021
Documentos Anexados
05/01/2022
Folha Votação
08/03/2022
Termo de Remessa
08/03/2022
Folha de Distribuição
30/03/2022
Parecer
26/04/2022