Processo físico
Suspende os prazos relativos a concursos públicos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que declara situação de calamidade pública no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0115.0/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0121.9/2020
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/04/2020
Ofício
28/04/2020
Parecer
28/04/2020
Folha Votação
30/04/2020
Parecer
05/05/2020
Folha Votação
05/05/2020
Parecer
20/05/2020
Folha Votação
20/05/2020
Parecer
07/07/2020
Folha Votação
07/07/2020