Processo físico

PL./0130.0/2020

Suspende os prazos relativos a concursos públicos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que declara situação de calamidade pública no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0115.0/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0121.9/2020

Entrada 22/04/2020
Autoria Del. Ulisses Gabriel
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação