Processo físico

PL./0127.4/2013

Altera o art. 10 da Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer Bens ou Direitos ( ITCMD).

Entrada 30/04/2013
Autoria Dóia Guglielmi
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público