Processo físico
Fica instituído o programa Renda Básica de Cidadania no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma sessão plenária associada.