Processo físico

PL./0124.1/2021

Fica instituído o programa Renda Básica de Cidadania no Estado de Santa Catarina.

Entrada 27/04/2021
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público