Processo físico

PL./0113.9/2021

Veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona.

Entrada 20/04/2021
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 55ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    23/06/2021 às 14:00

  • 56ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    24/06/2021 às 09:00