Processo físico
Veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona.
| Entrada | 20/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/04/2021
Parecer
11/05/2021
Folha Votação
11/05/2021
Parecer
01/06/2021
Folha Votação
09/06/2021
Parecer
15/06/2021
Folha Votação
16/06/2021