Processo físico
Acrescenta § 3º ao art. 120 e altera o "caput" do art. 122 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com intuito de assegurar o direito à meia-entrada, nos estabelecimentos que especifica, ao acompanhante da pessoa com deficiência.
| Entrada | 04/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
04/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
04/05/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.082, de 05/05/2022
04/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/05/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/05/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/05/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
10/05/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
10/05/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
11/05/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
17/10/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
01/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente
01/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo
01/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
05/12/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Respondida a Diligência
07/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça