Processo físico
Dispõe sobre a emissão digital do atestado de antecedentes policiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
71ª Sessão Ordinária
Comunicado
29/09/2020 às 14:00