Processo físico

PL./0110.6/2020

Dispõe sobre a emissão digital do atestado de antecedentes policiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 07/04/2020
Autoria Del. Ulisses Gabriel
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.

  • Projeto Original

    07/04/2020

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  • Parecer

    29/06/2020

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  • Folha Votação

    30/06/2020

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  • Parecer

    08/09/2020

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  • Folha Votação

    08/09/2020

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