Processo físico

PL./0108.1/2020

Altera a Lei nº 16.383, de 2014, que "Autoriza o Estado de Santa Catarina a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e estabelece outras providências", para assegurar a gratuidade, ao cidadão, da custódia especial, nos casos de recuperação de veículos, decorrente de roubo, furto ou apropriação indébita.

Entrada 07/04/2020
Autoria Del. Ulisses Gabriel
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 33ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    28/04/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 34ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    29/04/2021 às 09:00

    Ordem do Dia