Altera a Lei nº 16.383, de 2014, que "Autoriza o Estado de Santa Catarina a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e estabelece outras providências", para assegurar a gratuidade, ao cidadão, da custódia especial, nos casos de recuperação de veículos, decorrente de roubo, furto ou apropriação indébita.