Processo físico
Altera a Lei nº 16.383, de 2014, que "Autoriza o Estado de Santa Catarina a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e estabelece outras providências", para assegurar a gratuidade, ao cidadão, da custódia especial, nos casos de recuperação de veículos, decorrente de roubo, furto ou apropriação indébita.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/04/2020
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
19/05/2020
Parecer
04/08/2020
Folha Votação
04/08/2020
Resultado da Diligência
04/09/2020
Parecer
22/09/2020
Folha Votação
22/09/2020
Parecer
13/10/2020
Folha Votação
21/10/2020
Parecer
15/12/2020
Folha Votação
16/12/2020
Parecer
02/03/2021
Folha Votação
20/04/2021