Processo físico
Condiciona a manutenção da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que menciona, e adota outras providências.
| Entrada | 19/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
55ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/08/2005 às 14:00
58ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
23/08/2005 às 14:00
61ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
30/08/2005 às 14:00