Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências.
| Entrada | 27/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
124ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
07/12/2022 às 14:00
125ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
08/12/2022 às 09:00