Processo físico
Veda o recebimento de medicamentos com prazo de validade disponível inferior a 75% (setenta e cinco por cento), nas aquisições onerosas realizadas pelo Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/04/2019
Parecer
01/10/2019
Folha Votação
02/10/2019
Resultado da Diligência
25/11/2019
Parecer
04/08/2020
Folha Votação
04/08/2020
Parecer
01/09/2020
Folha Votação
04/08/2021
Parecer
13/07/2021
Folha Votação
04/08/2021