Processo físico

PL./0101.5/2019

Veda o recebimento de medicamentos com prazo de validade disponível inferior a 75% (setenta e cinco por cento), nas aquisições onerosas realizadas pelo Estado de Santa Catarina.

Entrada 23/04/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 75ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    10/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 76ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    11/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia