Processo físico
Veda à Celesc Distribuição S. A. cobrar contraprestação pelo serviço de recebimento de doações destinadas a associações conveniadas, em faturas de energia elétrica.
| Entrada | 15/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/04/2021
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Resultado da Diligência
28/07/2021
Resultado da Diligência
06/08/2021
Parecer
23/08/2021
Folha Votação
24/08/2021