Processo físico
Inclui os §§ 4º e 5º na redação da Lei nº 18.032, de 2020, assegurando o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício e adota outras providências.
| Entrada | 06/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
06/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
06/04/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. 7.823, de 06/04/21
06/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
08/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
08/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
08/04/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL
27/04/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/05/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
25/05/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
25/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
31/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
31/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
31/05/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
16/06/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
16/06/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/06/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
17/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
17/06/2021
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza
02/07/2021
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Gabinete Dep. Bruno Souza
02/07/2021
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Bruno Souza
Recebido
05/07/2021
Gabinete Dep. Bruno Souza
Parecer do(a) Dep. Bruno Souza FAVORÁVEL
05/07/2021
Gabinete Dep. Bruno Souza
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
05/07/2021
Gabinete Dep. Bruno Souza Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
05/07/2021
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/07/2021
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/07/2021
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/07/2021
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/07/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/07/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária
15/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 66ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
20/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
21/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 67ª Sessão Ordinária - Providencie-se
21/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/415/2021, de 26/07/2021
26/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.900, de 27/07/2021
28/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem nº 00805, de 12/08/21
16/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
18/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
18/08/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.917, de 19/08/18
18/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/08/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/08/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa
20/08/2021
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
20/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Recebido
23/08/2021
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa pela MANUTENÇÃO do veto
05/10/2021
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2021
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
05/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 127ª Sessão Ordinária por 13 votos Sim, 17 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/482/2022, de 15/12/2022
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/12/2022
Coordenadoria de Documentação