Processo físico

PL./0094.1/2021

Inclui os §§ 4º e 5º na redação da Lei nº 18.032, de 2020, assegurando o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício e adota outras providências.

Entrada 06/04/2021
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 66ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    20/07/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 67ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    21/07/2021 às 14:00

    Ordem do Dia