Processo físico
Inclui os §§ 4º e 5º na redação da Lei nº 18.032, de 2020, assegurando o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício e adota outras providências.
| Entrada | 06/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/04/2021
Parecer
25/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Parecer
16/06/2021
Folha Votação
17/06/2021
Parecer
05/07/2021
Folha Votação
15/07/2021