Processo físico
Acresce o art. 2º-B à Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.
| Entrada | 24/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/03/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. 7.817, de 25/03/21
24/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/03/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/03/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa
26/03/2021
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
26/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Recebido
30/03/2021
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa ADMISSIBILIDADE
06/04/2021
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2021
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
06/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
08/04/2021
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
08/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
14/04/2021
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
14/04/2021
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
14/04/2021
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
14/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/04/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
14/04/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
14/04/2021
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. João Amin
22/04/2021
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
22/04/2021
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. João Amin
Recebido
22/04/2021
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL
31/05/2021
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
31/05/2021
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
31/05/2021
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
31/05/2021
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
31/05/2021
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/05/2021
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Recebido
31/05/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
31/05/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
31/05/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária
01/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
02/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 47ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
02/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
02/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
02/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.866, de 09/06/21
02/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0270/21, de 02/06/2021
02/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.135, de 08/06/2021
11/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.537, de 09/06/2021
11/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/06/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/06/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/06/2021
Coordenadoria de Documentação