Processo físico

PL./0076.0/2018

Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a contribuintes que não cometam infrações de trânsito.

Entrada 27/03/2018
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.

  • Projeto Original

    14/05/2018

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  • Parecer

    15/04/2019

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  • Folha Votação

    17/05/2019

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  • Parecer

    06/06/2019

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  • Folha Votação

    19/06/2019

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