Processo físico

PL./0076.0/2018

Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a contribuintes que não cometam infrações de trânsito.

Entrada 27/03/2018
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura