Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção de Animais", para proibir a realização de competições de corrida de cães.
| Entrada | 18/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
66ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado pelo Autor
20/07/2021 às 14:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado em Turno Único
25/08/2021 às 14:00