Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção de Animais", para proibir a realização de competições de corrida de cães.
| Entrada | 18/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
19/03/2021
Parecer
29/03/2021
Folha Votação
31/03/2021
Emenda
19/04/2021
Resultado da Diligência
31/05/2021
Parecer
31/05/2021
Documentos Anexados
01/06/2021
Folha Votação
01/06/2021
Resultado da Diligência
24/06/2021
Parecer
30/06/2021
Folha Votação
14/07/2021
Emenda
20/07/2021
Emenda
11/08/2021
Parecer
23/08/2021
Folha Votação
24/08/2021