Processo físico
Ficam suspensas as cobranças de débitos de contribuintes que aderiram ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) no Estado de Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020, devido à crise causada pelo COVID-19.
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.604, de 25/03/2020
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/04/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
03/04/2020
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
03/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
13/04/2020
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha INADMISSIBILIDADE
31/03/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2021
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
31/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
31/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/03/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
31/03/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
31/03/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Of. 1385/21 de 07/04/2021
08/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
14/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
28/04/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/04/2021
Coordenadoria de Documentação