Processo físico
Ficam suspensas as cobranças de débitos de contribuintes que aderiram ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) no Estado de Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020, devido à crise causada pelo COVID-19.
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.