Processo físico
Ficam suspensas as cobranças de débitos de contribuintes que aderiram ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) no Estado de Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020, devido à crise causada pelo COVID-19.
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
25/03/2020
Parecer
31/03/2021
Folha Votação
31/03/2021