Processo físico
Obriga as empresas concessionárias de veículos automotores estabelecidas em Santa Catarina a notificarem pessoalmente os adquirentes de veículo alcançado por "recall".
| Entrada | 15/03/2016 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018