Processo físico

PL./0058.8/2016

Obriga as empresas concessionárias de veículos automotores estabelecidas em Santa Catarina a notificarem pessoalmente os adquirentes de veículo alcançado por "recall".

Entrada 15/03/2016
Autoria Gean Loureiro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família