Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir a amarração e/ou o confinamento de animais às margens de rodovias estaduais.
| Entrada | 24/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
9ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
22/02/2022 às 14:00
10ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
23/02/2022 às 14:00