Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir a amarração e/ou o confinamento de animais às margens de rodovias estaduais.
| Entrada | 24/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/02/2021
Parecer
16/03/2021
Folha Votação
16/03/2021
Resultado da Diligência
22/04/2021
Parecer
04/05/2021
Folha Votação
04/05/2021
Parecer
16/06/2021
Folha Votação
16/06/2021
Parecer
14/09/2021
Folha Votação
21/09/2021
Termo de Remessa
21/09/2021
Folha de Distribuição
24/09/2021
Folha de Distribuição
10/02/2022
Parecer
15/02/2022
Folha Votação
15/02/2022
Termo de Remessa
15/02/2022