Processo físico
Garante a participação de 50% (cinquenta por cento) de cada sexo nos conselhos de controle social do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/03/2016 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
11/12/2018