Processo físico
Garante a participação de 50% (cinquenta por cento) de cada sexo nos conselhos de controle social do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/03/2016 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público