Processo físico
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.
| Entrada | 21/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
21/03/2019
Parecer
15/05/2019
Folha Votação
16/05/2019
Resultado da Diligência
17/07/2020
Parecer
31/08/2020
Folha Votação
01/09/2020
Parecer
05/10/2020
Voto Vista
02/12/2021
Folha Votação
02/12/2021
Folha Votação
02/12/2021
Termo de Remessa
02/12/2021
Folha de Distribuição
08/12/2021
Parecer
09/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021