Processo físico

PL./0046.4/2019

Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.

Entrada 21/03/2019
Autoria Nilso Berlanda
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação