Processo físico
Proíbe abuso na cobrança de dívidas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Derli Rodrigues |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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