Processo físico

PL./0043.1/2010

Proíbe abuso na cobrança de dívidas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 09/03/2010
Autoria Derli Rodrigues
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família