Processo físico
Estabelece deveres aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
| Entrada | 02/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
26/11/2018