Processo físico

PL./0033.0/2017

Estabelece deveres aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entrada 02/03/2017
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Saúde