Processo físico
Dispõe sobre o dever de as pessoas jurídicas de direito privado manterem estabelecimento próprio, credenciado ou autorizado que ofereça assistência técnica a seus produtos comercializados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 12/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |