Processo físico
Institui, no âmbito Estadual, do Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
| Entrada | 12/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
33ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
28/04/2021 às 14:00
34ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
29/04/2021 às 09:00