Processo físico
Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviços públicos, ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas, recuperarem os danos por elas causados nas vias e logradouros públicos localizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/02/2021
Parecer
30/03/2021
Folha Votação
30/03/2021
Parecer
05/05/2021
Folha Votação
05/05/2021
Resultado da Diligência
21/06/2021
Documentos Anexados
21/07/2021
Parecer
21/07/2021
Folha Votação
21/07/2021
Resultado da Diligência
15/10/2021
Parecer
10/11/2021
Folha Votação
10/11/2021
Termo de Remessa
10/11/2021
Folha de Distribuição
16/11/2021
Requerimento
25/11/2021