Processo físico
Determina que a formalização de contratos de empréstimos com idosos, em qualquer modalidade, seja realizada de forma presencial.
| Entrada | 04/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/03/2020
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
02/06/2020