Processo físico
Determina que a formalização de contratos de empréstimos com idosos, em qualquer modalidade, seja realizada de forma presencial.
| Entrada | 04/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa