Processo físico
Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 04/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
69ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
27/07/2021 às 14:00
70ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
28/07/2021 às 14:00