Processo físico
Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 04/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/03/2020
Parecer
02/09/2020
Folha Votação
08/09/2020
Parecer
22/09/2020
Folha Votação
09/12/2020
Resultado da Diligência
18/02/2021
Requerimento
29/04/2021
Folha Votação
29/04/2021
Parecer
14/07/2021
Folha Votação
15/07/2021